Agravo de instrumento em recurso de revista. Reajuste salarial. Expectativa de direito. A revogação da Lei Municipal nº 10.722/89 pela Lei Municipal nº 11.722/95, com a supressão do reajuste previsto na primeira, não configura ofensa ao direito adquirido, porquanto ainda não havia sido concretizada a hipótese de incidência da primeira norma no momento de sua revogação. Assim, não se vislumbra ofensa literal aos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da Constituição de 1988. Agravo de instrumento improvido. (Tribunal Superior do Trabalho TST; AIRR 18.106/2002-900-02-00.2; Primeira Turma; Relª Min. Dora Maria da Costa; DJU 05/10/2007; Pág. 1866) LICC, art. 6 CF, art. 5
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